Lei foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira (28). O objetivo é reduzir os riscos de contágio do novo coronavírus

Os eleitores que estiverem com pendências no documento não poderão votar nas eleições de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

Quem descumprir a Lei, pagará multas que variam de R$106,60 até R$10 mil

Homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil

Destes, 31 pacientes estão recuperados e liberados do isolamento domiciliar

De acordo com o MP, o distanciamento social é o melhor meio de prevenção e o funcionamento de estabelecimentos e atividades consideradas não essenciais pode ajudar na disseminação do vírus na comunidade.

O prefeito Paranhos destacou que nos últimos meses os investimentos que estão sendo feitos na cidade fazem justiça a um déficit de 20 anos

Lei também proíbe cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com Covid-19. Proíbe, ainda, estabelecimentos de saúde da rede privada recusarem pessoas suspeitas de terem contraído a doença.